Prova, conformidade e dados
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica liga um documento ao seu signatário e garante a sua integridade; a qualificada equivale a uma assinatura manuscrita.
O regulamento eIDAS distingue três níveis: simples, avançada e qualificada. Só a assinatura qualificada, baseada num certificado qualificado e num dispositivo seguro, beneficia de uma presunção de fiabilidade. Para as outras, quem as invoca tem de demonstrar a fiabilidade do processo. Uma imagem de assinatura colada num PDF não é uma assinatura eletrónica.
Porque é importante para o fax
Uma assinatura manuscrita reproduzida por fax continua a ser a imagem de uma assinatura: por si só, não atesta a identidade do remetente nem a integridade do documento. A assinatura eletrónica responde a estas duas questões, o que explica que substitua o fax em muitos procedimentos.