Prova, conformidade e dados
Carta registada eletrónica
Sigla: LRE
A carta registada eletrónica francesa (LRE) é o equivalente digital da carta registada, com os mesmos efeitos jurídicos quando cumpre os requisitos legais.
O Código francês dos Correios e das Comunicações Eletrónicas reconhece-a como equivalente à carta registada em papel, desde que cumpra os requisitos do regulamento eIDAS para o envio registado eletrónico qualificado. O prestador verifica a identidade do remetente e do destinatário, prova as datas de envio e de receção e garante a integridade do conteúdo.
Porque é importante para o fax
Um fax não é uma carta registada, nem em papel nem eletrónica. Quando um contrato ou a lei exigem uma carta registada, é ela que deve ser enviada; o fax pode acompanhá-la para avisar mais cedo, mas não a substitui.