Ir para o conteúdo principal

Modelos de carta

Modelo de reclamação administrativa para enviar por fax

Contestar uma decisão, assinalar um erro, pedir uma revisão: o modelo estrutura a sua carta — factos, pedido, documentos — e pode recorrer à comissão de recurso amigável.

O essencial

Para contestar uma decisão da CAF, da CPAM ou da MSA, o recurso à comissão de recurso amigável (commission de recours amiable) é obrigatório antes de qualquer processo judicial, nos dois meses seguintes à notificação. Faz-se de preferência por carta registada com aviso de receção; um fax só faz sentido para um número publicado pela entidade para esse fim. Em matéria fiscal, a reclamação apresenta-se de preferência na área pessoal online das finanças.

Preencher o modelo

Tudo acontece no seu navegador: nada é enviado nem guardado antes de submeter o formulário de envio.

Esta carta destina-se a uma entidade francesa: está redigida em francês e o PDF continuará em francês. Preencha os campos em francês, com caracteres latinos.

Os seus dados

Uma linha de endereço por linha.

Para que o destinatário lhe possa responder.

Destinatário

Por exemplo, «CAF du Rhône» ou «CPAM de Paris».

Em francês, por exemplo «Service résiliations».

Impresso na carta e passado para o formulário de envio. Confirme-o numa carta da entidade ou no diretório do site.

Conteúdo da carta

Número de beneficiário da CAF, de segurança social ou fiscal.

Em francês, por exemplo «notification du 12 mai 2026».

Os factos, com datas, em francês. Um parágrafo por linha.

O que espera da entidade, numa ou duas frases.

Um documento por linha. Acrescente os ficheiros mais abaixo, em «Anexos».

Local e data

De onde escreve, como em «À Lyon, le…».

Por omissão, a data de hoje.

Assinatura e anexos
Opcional. Uma fotografia nítida em fundo branco, em PNG ou JPEG. Sem imagem, fica um espaço para assinar à mão.
Opcional. PDF, JPEG ou PNG: são colocados a seguir à carta, no mesmo documento.

Documento de uma página: envio gratuito e ilimitado.

Para gerar o PDF, preencha: O seu nome próprio e apelido, O seu endereço postal, Entidade, Exposição da situação, O seu pedido, Localidade.

Precisa de uma prova? No envio, o aviso de receção em PDF (3,99 € IVA incluído, opcional) atesta a data e a transmissão do fax. Guarde-o com uma cópia da carta.

Pré-visualização da carta

A carta tal como será transmitida. Os campos por preencher estão realçados.

[Prénom Nom][Adresse postale]

[Organisme destinataire]

À [Ville], le [date]

Courrier envoyé par télécopie

Objet : Réclamation

Madame, Monsieur,

Je vous adresse la présente réclamation, pour les motifs exposés ci-dessous.

Exposé de la situation : [exposé de la situation]

Ma demande : [demande]

Je vous remercie de bien vouloir accuser réception de cette réclamation et de me faire connaître la suite qui lui sera réservée.

Je vous prie d’agréer, Madame, Monsieur, l’expression de mes salutations distinguées.

[Prénom Nom]

Instruções de preenchimento

  1. 1

    Escolha a via certa

    Um erro a corrigir pede uma simples reclamação ao serviço em causa; uma decisão a contestar (recusa, reposição de prestações, exclusão) vai à comissão de recurso amigável. Assinale a opção correspondente.

  2. 2

    Exponha os factos, com datas

    Um facto por linha, com a respetiva data: notificação recebida, documentos já entregues, trocas. Indique o seu número de beneficiário da CAF, de segurança social ou fiscal.

  3. 3

    Formule um pedido preciso

    Repor um direito, anular uma reposição, corrigir um montante: diga o que espera. Enumere os anexos e acrescente-os ao PDF.

  4. 4

    Envie e guarde a prova

    Confirme o número de fax numa carta da entidade ou no diretório e envie. O aviso de receção em PDF atesta a data da sua diligência, útil perante um prazo.

A verificar antes de enviar

  • Dois meses para recorrer à comissão

    O prazo conta a partir da notificação da decisão. Depois disso, o recurso pode ser rejeitado: não espere pela resposta a uma simples reclamação para agir.

  • O fax não é o canal habitual

    O Service-public.gouv.fr aconselha a carta registada com aviso de receção para recorrer à comissão de recurso amigável; as finanças preferem a mensagem da área pessoal online ou o correio. Só envie um fax para um número que a entidade publique para esse fim.

  • Impostos: prazo e assinatura

    Para o imposto sobre o rendimento, a reclamação é possível até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da cobrança. Uma reclamação enviada por correio tem de ter a sua assinatura manuscrita.

  • Depois da comissão, o tribunal

    Se a comissão rejeitar o recurso, a contestação segue para a secção social do tribunal judicial (pôle social du tribunal judiciaire), através de um requerimento que não pode ser enviado por fax.

Modelo fornecido a título informativo, verificado a 8 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas abaixo. Não substitui o aconselhamento de um profissional do direito nem as condições do seu contrato.

Fontes oficiais (em francês)

Enviar este documento por fax

Um fax de uma página é gratuito e ilimitado, sem registo. A partir de duas páginas, o envio custa 3,99 € IVA incluído. Para provar o envio, acrescente o aviso de receção em PDF (3,99 € IVA incluído).

Preencher o modelo

Outros modelos

Páginas relacionadas